Esta Política de Privacidade estabelece como é feita a coleta, o uso e a transferência de informações de clientes ou outras pessoas que acessam ou usam o site de VERONA ADVOGADOS (veronaadvogados.com.br, em conjunto, “Site”).

Ao utilizar nossos serviços, o usuário concorda que coletaremos e usemos suas informações pessoais nas formas descritas nesta Política, sob as normas da Constituição Federal de 1988 (art. 5º, LXXIX; e o art. 22º, XXX – incluídos pela EC 115/2022), das normas de Proteção de Dados (Lei Federal 13.709/2018), das disposições consumeristas da Lei Federal 8.078/1990 e as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro aplicáveis.

O representante legal de VERONA ADVOGADOS atuará no papel de Controlador de Dados Pessoais, obrigando-se ao disposto na presente Política de Privacidade.

1. INFORMAÇÕES GERAIS E DEFINIÇÕES

Com o objetivo de trazer maior compreensão a esta política, apresentamos abaixo algumas informações gerais e uma breve explicação da definição dos principais termos abordados:

Usuário/Titular do Dado: são considerados usuários as pessoas físicas que utilizarão ou visitarão o Site, maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas, e totalmente capazes de praticar os atos da vida civil, ou os absolutamente ou relativamente incapazes devidamente representados ou assistidos.

Dados Pessoais: os dados pessoais correspondem às informações fornecidas e/ou coletadas por VERONA ADVOGADOS, por qualquer meio e em qualquer formato, ainda que públicos, que (i) identifiquem individualmente ou que, quando usadas em combinação com outras informações tratadas pelo VERONA ADVOGADOS, identifiquem um indivíduo; ou (ii) por meio das quais a identificação ou informações de contato de uma pessoa física possam ser derivadas. Não estão incluídos na categoria de dados pessoais o telefone comercial, o número de celular comercial, o endereço comercial e o e-mail comercial.

Dados Pessoais sensíveis: são dados que, por sua relevância e por questões que envolvem aspectos mais sensíveis/delicados da personalidade, são tratados com maior cuidado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Finalidade: é o objetivo que VERONA ADVOGADOS pretende alcançar a partir de cada ato de tratamento das informações pessoais.

Necessidade: será a razão pelo qual é estritamente necessário coletar dados pessoais, para atingir a finalidade, evitando-se a coleta excessiva.

Bases legais: é assim chamada a fundamentação legal que autoriza o tratamento de dados pessoais para uma determinada finalidade por VERONA ADVOGADOS.

Consentimento: é a autorização expressa e inequívoca dada pelo Usuário titular do dado pessoal para que VERONA ADVOGADOS trate seus dados pessoais para a finalidade previamente descrita, na qual a base legal necessária para o ato exija a autorização expressa do titular.

Ao acessar e/ou utilizar o site do VERONA ADVOGADOS, o Usuário declara ter 18 (dezoito) anos ou mais, além de ter capacidade plena e expressa para a aceitação dos termos e condições desta Política de Privacidade e do Termo de Consentimento para todos os fins de direito.

VERONA ADVOGADOS está sediado em ambiente com controle de acesso ao ambiente físico e o banco de dados eletrônicos está essencialmente em nuvem, com controle de acesso, softwares de segurança e demais medidas que assegurem o acesso restrito somente às pessoas autorizadas.

2. TRATAMENTO E COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS

VERONA ADVOGADOS não disponibilizará Dados Pessoais coletados em suas listas de e-mail, própria ou de terceiros, sem o expresso consentimento do Usuário.

VERONA ADVOGADOS poderá divulgar os Dados Pessoais coletados a terceiros, nas seguintes situações e nos limites exigidos e autorizados pela Lei:

a) Com seus parceiros, quando necessário e/ou apropriado à prestação de serviços relacionados;

b) Com as empresas e os indivíduos contratados para a execução de determinadas atividades e serviços em nome do VERONA ADVOGADOS;

c) Com fornecedores e parceiros para a prestação dos serviços contratados com o VERONA ADVOGADOS, como tecnologia da informação, contabilidade, guarda e arquivo de documentos, e outros;

d) Para propósitos administrativos como: pesquisa, planejamento, desenvolvimento de serviços, segurança e gerenciamento de risco;

e) Quando necessário em decorrência de obrigação legal, por determinação de autoridade competente, ou em cumprimento a decisão judicial ou arbitral.

Nas hipóteses de compartilhamento de Dados Pessoais com terceiros, todos os sujeitos mencionados nos itens acima deverão utilizar os Dados Pessoais partilhados de maneira consistente e de acordo com os propósitos para os quais foram coletados (ou com os quais o Usuário consentiu previamente) e de acordo com o que foi determinado por esta Política de Privacidade, outras declarações de privacidade de website ou países, e todas as leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis.

3. DADOS PESSOAIS TRATADOS

VERONA ADVOGADOS tratará dados pessoais do Usuário:

a) Para o envio de orçamentos, propostas e elaboração de contratos, utilizando a menor quantidade de dados pessoais possível. Caso não haja a aceitação da proposta por parte do Usuário, manteremos os dados armazenados em ambiente seguro, com a única finalidade de facilitar o contato e uma eventual resposta, caso haja nova solicitação por parte do titular dos dados;

b) Para o atendimento dos clientes, utilizando somente os dados pessoais necessários ou indispensáveis para a prestação dos serviços contratados, tais como o nome, nacionalidade, estado civil e profissão, e-mail, telefone, RG e CPF, registro em órgão de classe, filiação, endereço, além de outros dados tornados públicos pelo titular, ou dispostos em banco de dados de órgãos ou entidades públicas. Comprometemo-nos a respeitar todos os princípios da LGPD, em harmonia com a Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e o Princípio da Liberdade de Informação, estabelecido no artigo 220, §1° da Constituição Federal, assim como em seu artigo 5°, nos incisos IV, IX e XIV;

c) Caso o Usuário queira entrar em contato com VERONA ADVOGADOS, precisaremos coletar o Nome, Email e Telefone do Usuário.

Além desses dados, ainda que de forma indireta, informamos que poderá haver tratamento de dados:

a) Por meio de cookies e plug-ins de terceiros enviados ao seu navegador;

b) Quanto estritamente necessários para o funcionamento do Site, ou para obter análises do padrão de navegação para melhoria contínua do conteúdo;

c) Para o cumprimento de obrigação legal imposta por meio do Marco Civil da Internet (art. 15), quando serão coletados a data, a hora e o IP dos acessos ao Site. Quando houver indiretamente o tratamento dos dados pessoais, não será possível para VERONA ADVOGADOS identificar de forma direta o usuário/titular dos dados pessoais a partir dessas informações.

4. DIREITOS DO USUÁRIO

Na qualidade de titular dos seus dados pessoais (sejam eles seu nome, e-mail, IP, geolocalização, padrão de navegação etc.), o Usuário tem direito de se autodeterminar sobre eles.

O Marco Civil da Internet, e outras leis que regulamentam a matéria, já garantem que você tenha informações claras sobre coleta, uso, armazenamento e proteção de dados pessoais na internet (artigo 7º, VIII). A LGPD amplia esses direitos (artigo 18) para garantir que o Usuário possa:

a) Confirmar a existência do tratamento;

b) Acessar os dados;

c) Corrigir os dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

d) Anonimizar, bloquear ou eliminar os dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados;

e) Fazer a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

f) Eliminar os dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses de cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador e estudo por órgão de pesquisa, garantindo a anonimização dos dados pessoais sempre que possível;

g) Transferir a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na Lei Geral de Proteção de Dados ou uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados;

h) Ser informado sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

i) Ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências desse não consentimento;

j) Revogar o consentimento, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob o amparo do consentimento anteriormente manifestado.

5. PRAZO DE ARMAZENAMENTO

VERONA ADVOGADOS retém todos os dados fornecidos, inclusive os Dados Pessoais, enquanto o cadastro do Usuário estiver ativo e conforme seja necessário para prestação de seus serviços.

Os dados mencionados nesta Política de Privacidade serão mantidos e armazenados até eventual requerimento de exclusão, ou de acordo com os prazos prescricionais e decadenciais, de acordo com obrigação legal ou regulatória, ou ainda de acordo com um legítimo interesse do escritório ou do próprio titular de dados.

VERONA ADVOGADOS poderá manter seus Dados Pessoais, mesmo após receber seu pedido de exclusão ou após os prazos mencionados acima, caso seja necessário para cumprimento de obrigações legais, resolver disputas, manter a segurança, evitar fraudes e abuso e garantir o cumprimento de contratos.

6. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Alguns dos terceiros com quem compartilhamos seus dados podem ser localizados ou possuir instalações localizadas em países estrangeiros.

Nessas condições, de toda forma, seus dados pessoais estarão sujeitos à Lei Geral de Proteção de Dados e às demais legislações brasileiras de proteção de dados.

Nesse sentido, VERONA ADVOGADOS compromete-se a sempre a adotar padrões de segurança cibernética e de proteção de dados, nos melhores esforços de garantir e cumprir as exigências legislativas.

Ao concordar com esta Política de Privacidade, você concorda com esse compartilhamento, que se dará conforme as finalidades descritas no presente instrumento.

7. RESPONSABILIDADE

VERONA ADVOGADOS prevê a responsabilidade dos agentes que atuam nos processos de tratamento de dados, em conformidade com os artigos 42 ao 45 da Lei Geral de Proteção de Dados. Comprometemo-nos em manter esta Política de Privacidade atualizada, observando suas disposições e zelando por seu cumprimento.

Assumimos também o compromisso de buscar condições técnicas e organizativas seguramente aptas a proteger todo o processo de tratamento de dados.

Caso a Autoridade Nacional de Proteção de Dados exija a adoção de providências em relação ao tratamento de dados realizado por VERONA ADVOGADOS, comprometemo-nos a segui-las, observados prazos razoáveis e adequados.

8. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Embora adotemos elevados padrões de segurança a fim de evitar incidentes, não há nenhuma página virtual inteiramente livre de riscos.

Nesse sentido, VERONA ADVOGADOS não se responsabiliza por:

a) Quaisquer consequências decorrentes da negligência, imprudência ou imperícia dos Usuários em relação a seus dados individuais. Garantimos e assumimos a responsabilidade apenas pela segurança dos processos de tratamento de dados e do cumprimento das finalidades descritas na presente Política. Destacamos que a responsabilidade em relação à confidencialidade dos dados de acesso é do Usuário.

b) Ações maliciosas de terceiros, como ataques de hackers, exceto se comprovada conduta culposa ou deliberada de VERONA ADVOGADOS. Destacamos que em caso de incidentes de segurança que possam gerar risco ou dano relevante para você ou qualquer um de nossos usuários/clientes, comunicaremos aos afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o ocorrido e cumpriremos as providências necessárias.

c) Inveracidade das informações inseridas pelo Usuário/cliente nos registros necessários para a utilização dos serviços da (nome empresarial simplificado); quaisquer consequências decorrentes de informações falsas ou inseridas de má-fé são de inteiramente responsabilidade do usuário/cliente.

9. FORMA DE CONTATO COM O VERONA ADVOGADOS

Para eliminar eventuais dúvidas sobre a Política de Privacidade de VERONA ADVOGADOS, sobre os seus dados pessoais tratados em VERONA ADVOGADOS ou para o exercício de seus direitos de titular do dado pessoal, o titular do dado ou respectivo representante legal pode contatar VERONA ADVOGADOS no e-mail contato@veronaadvogados.com.br.

A solicitação do titular do dado pessoal será respondida com a maior brevidade possível. No entanto, para o atendimento da solicitação, poderão ser solicitadas informações confirmatórias do titular e, eventualmente, poderá ocorrer a negativa da requisição em razão de autorização legal ou regulatória para manutenção dos dados.

10. ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS

VERONA ADVOGADOS disponibiliza os seguintes meios para que você possa entrar em contato conosco para exercer seus direitos de titular: contato@veronaadvogados.com.br.

11. CONFIDENCIALIDADE E SIGILO PROFISSIONAL

VERONA ADVOGADOS compromete-se com a confidencialidade e o sigilo das informações e dos dados pessoais dos Usuários e clientes do escritório, procurando utilizar as principais e mais adequadas medidas e técnicas, jurídicas e administrativas, para garantir este valor.

12. ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Eventual modificação da Política de Privacidade será publicada de forma visível no Site.

VERONA ADVOGADOS se reserva no direito de realizar, a qualquer momento, alterações em sua política de privacidade, sendo que a versão atualizada será disponibilizada no Site, veronaadvogados.com.br.

A presente Política de Privacidade será regida, interpretada e executada de acordo com as leis do Brasil, sendo eleito o Foro da Comarca de São Paulo, SP, para dirimir qualquer dúvida ou disputa decorrente deste instrumento.

13. VIGÊNCIA

Esta Política é válida a partir de 25/11/2024.